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Prefeitura Municipal de Betim: Processo Seletivo Simplificado

Calendário: Inscrições: de 11-04-2024 a 25-04-2024; Cartão de informação: A partir de 13-05-2024; Provas: 19-05-2024

Atualizado em 26-04-2024 às 13:53hs.: 01/2024

O Município de Betim/MG e a Fundação Mariana de Resende Costa - FUMARC, tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, destinado à seleção de candidatos para provimento de função do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Betim/MG, que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que "regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucionalnº51, de14 de fevereiro de2006, e dá outras providências"; na Portaria Federal nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que "dispõe sobre a revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"; na Lei Orgânica do Município de Betim, de 21 de março de 1990 e alterações posteriores; na Lei Municipal nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que "Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários da Prefeitura Municipal de Betim"; na Lei Municipal nº 5.128, de 25 de abril de 2011, que "Altera o artigo 29 da Lei nº 3.419, de 15 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as normas municipais relativas aos portadores de deficiência"; na IN MGI Nº 23, de 25 de julho de 2023, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos; na Lei Municipal nº 6.028, de 07 de abril de 2016, que "Institui a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos de seleção simplificada (PSS) para contratação temporária, no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município.", observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, Lei Municipal nº 6241 de 29 de Setembro de 2017, Lei Municipal nº 7504 de 10 de Abril de 2024 e mediante alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital e seus anexos.