Prefeitura Municipal de Japaraíba

 O Município de Japaraíba/MG e a Fundação Mariana de Resende Costa - FUMARC, tornam público e estabelecem normas para a realização de Concurso Público, destinado à seleção de candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Japaraíba/MG, que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucionalnº51, de14 de fevereiro de2006, e dá outras providências"; na Portaria Federal nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"; Lei Orgânica Municipal; Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba, instituído pela Lei Complementar nº 028, de 10/11/2009; Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Japaraíba (Lei Complementar nº 016, de 10/02/2006 e alterações ulteriores); Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal de Japaraíba (Lei Complementar nº 031, de 11/12/2009 e alterações ulteriores) e (Lei Complementar nº 035, de 13/12/2010 e alterações ulteriores), no âmbito da Administração Pública Municipal de Japaraíba, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município.", e mediante alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.​